Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 60, Parágrafo único - Recuperação judicial. Arrematação judicial. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade das obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0160.6637.4874)

«[...] 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pe...(Continua)