Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 124, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 124, Caput - Falência. Massa falida. Juros moratórios vencidos após a data da falência. Exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. (JuruaDoc. 201.0160.6579.1648)

«[...] anote-se que a controvérsia recursal restringe-se tão somente ao afastamento dos juros mor...(Continua)