Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 163, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 163, Caput - Plano de Recuperação Extrajudicial. Aditamento. Aprovação. Quórum de credores. Lei 11.101/2005, art. 163. Alegação de qualquer irregularidade formal. Inexistência. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. (JuruaDoc. 201.0160.6331.0721)
Trecho do voto: «[...] Não há qualquer vício a macular a validade do aditamento ao Plano de Recu...()
Comentários:
Requerimento da homologação do plano de recuperação extrajudicial por maioria. - (JuruaDoc. 201.2291.2845.0452)