Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 51, Caput - Súmula 693/STF - Habeas corpus. Pena de multa ou pena pecuniária exclusiva. Descabimento. (JuruaDoc. 201.0150.3728.1624)
«Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em c...()
Comentários:
Execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8731.4273)
Competência para a execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)