Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 79 - Súmula 422/STF - Absolvição criminal. Medida de segurança. Cabimento. (JuruaDoc. 201.0150.3346.5788)
«A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe pr...()
Comentários:
Outras condições impostas na sentença para a concessão do sursis. - (JuruaDoc. 210.3231.2908.1681)