Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 51, Caput - Súmula 497/STF - Crime continuado. Prescrição. Cálculo. (JuruaDoc. 201.0150.3272.4139)
«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, nã...()
Comentários:
Execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8731.4273)
Competência para a execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)