Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 15, IV
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 15, IV - Recuperação judicial. Impugnação à relação dos créditos. Improcedente por ausência de provas. Pedido de produção de provas não apreciado pelo juiz. Cerceamento de defesa. Configurado. (JuruaDoc. 201.0130.5533.6470)

«Na hipótese, houve pedido de produção de provas não apreciado pelo julgador singular, que julg...(Continua)