Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 24, § 3º
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 24, § 3º - Falência. Administrador judicial. Descumprimento da função. Destituição do cargo. Pagamento de honorário. Descabimento. Devolução do valor. Levantamento a título de adiantamento. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 201.0130.5523.7727)

Trecho do voto: «[...] Destituído do cargo, o síndico não faz jus à remuneração, nos termos d...(Continua)