Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 15, IV
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 15, IV - Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Divergência quanto aos valores devidos. Decisão apenas em documentos juntados por uma das partes. Ausência de abertura de vista à parte contrária. Cerceamento da defesa. Configurado. (JuruaDoc. 201.0130.5443.0441)

«I. Dispõe a Lei 11.101/2005, art. 15, IV, que ´transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e ...(Continua)