Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 105, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 105, Caput - Falência. Pedido de decretação de falência. Requerimento pelos sócios. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0050.3373.2857)

Trecho do voto: «[...] quando o empresário tem clara certeza da situação financeira de sua empre...(Continua)