Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 993, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 993, Caput - (Monocrática) Reclamação. Indeferimento liminar. Decisão monocrática. Irresignação da parte. Arguição de que a reclamação deve ser submetida a julgamento colegiado. Descabimento. Procedência da reclamação pela Corte por qualquer de seus órgãos, colegiados ou monocráticos (JuruaDoc. 200.9180.5803.0362)

«Indeferida a reclamação liminarmente, foram opostos os presentes aclaratórios, nos quais os rec...(Continua)