Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 164, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 164, Caput - Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. (JuruaDoc. 200.9150.3408.4760)
«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva req...()
Comentários:
Consignação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5400)
Hipóteses que autorizam a consignação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5500)
Bitributação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5600)
Limites da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5700)
Procedência da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5800)
Improcedência da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5900)