Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 52, Caput - Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limite anual de 12%. Aplica-se o CDC. Inexistência de abusividade. (JuruaDoc. 200.9100.9978.5231)
«Tese jurídica firmada: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si...()
Comentários:
Dever de informação na outorga de crédito ou financiamento. - (JuruaDoc. 210.7201.0497.6382)
Taxa efetiva anual de juros. - (JuruaDoc. 210.7201.0228.1234)
Exceção às instituições financeiras. - (JuruaDoc. 210.7201.0105.1152)