Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 61
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 61 - Órgãos de proteção e defesa ao consumidor. Competência concorrente. Multa administrativa. Vedação ao bis in idem. (JuruaDoc. 200.9100.9897.5370)
«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em d...()
Comentários:
Conceito de crimes contra as relações de consumo. - (JuruaDoc. 210.7230.9508.4439)
Rol meramente exemplificativo. - (JuruaDoc. 210.7230.9393.7447)
Código Penal e Código de Processo Penal são fontes subsidiárias. - (JuruaDoc. 210.7230.9258.4492)
Princípio da ultima ratio. - (JuruaDoc. 210.7230.9645.4659)
Independência da responsabilidade cível, criminal e administrativa. - (JuruaDoc. 210.7230.9304.9541)