Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 58
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 58 - Produto impróprio para o consumo. Crime contra as relações de consumo. Risco. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de laudo pericial. (JuruaDoc. 200.9100.9876.2310)
«I - O tipo do inc. IX do art. 7º da Lei 8.137/1990, trata de crime formal, bastando, para sua con...()
Comentários:
Intervenção no mercado e na economia. - (JuruaDoc. 210.7201.0951.0976)
Vícios de quantidade e qualidade. - (JuruaDoc. 210.7201.0998.7170)
Autos de apreensão e termo de depósito. - (JuruaDoc. 210.7201.0960.3519)
Necessidade de laudo pericial para a configuração de crime contra o consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0901.4286)