Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30 - Publicidade enganosa por omissão. Ação coletiva. Direito de rescisão contratual sem encargos. (JuruaDoc. 200.9100.9763.2197)
«[...] 11 - A publicidade, da forma como divulgada - sobretudo quando contenha elementos capazes de...()
Comentários:
Vinculação do fornecedor à publicidade veiculada. - (JuruaDoc. 210.2090.6472.3404)