Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 42, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 42, Caput - Envio de cobrança indevida. Mero aborrecimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessária comprovação de danos. (JuruaDoc. 200.9100.9415.3364)
«1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a ...()
Comentários:
Cobrança de débitos. - (JuruaDoc. 210.6300.4889.0782)
Trabalho, descanso e lazer. - (JuruaDoc. 210.6300.4352.8167)
Horário comercial e finais de semana. - (JuruaDoc. 210.6300.4502.5614)
Cobrança realizada a terceiros. - (JuruaDoc. 210.6300.4129.0417)
Negativação e constrangimento. - (JuruaDoc. 210.6300.4526.1400)
A repetição do indébito. - (JuruaDoc. 210.6300.4507.2577)
Repetição do indébito, má-fé e engano justificável. - (JuruaDoc. 210.6300.4228.2444)