Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30 - Vício do produto. Garantia. Vinculação da oferta. (JuruaDoc. 200.9100.9367.5393)
«[...] 3. Na hipótese, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de mod...()
Comentários:
Vinculação do fornecedor à publicidade veiculada. - (JuruaDoc. 210.2090.6472.3404)