Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 30 - Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. (JuruaDoc. 200.9100.9342.0712)
«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comuni...()
Comentários:
Vinculação do fornecedor à publicidade veiculada. - (JuruaDoc. 210.2090.6472.3404)