Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 46
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 46 - Seguro empresarial. Cláusula abusiva. Violação ao dever de informação. Destinação final. Contrato de consumo. Incidência do CDC. (JuruaDoc. 200.9100.9109.8942)
«[...] 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário...()
Comentários:
O dever de informação no contrato de consumo. - (JuruaDoc. 210.6300.4243.1969)