, art. 31, Caput - Tema 302/STF. Retenção de 11%. Empresa prestadora de serviço. Legalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal. (JuruaDoc. 200.8251.1892.4620)

Tese jurídica fixada: É constitucional a substituição tributária prevista na Lei 8.212/1...(Continua)