Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 144, § 1º
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 144, § 1º - Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. (JuruaDoc. 200.8240.5172.1656)

«1 - É possível a aplicação imediata da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto trata de...(Continua)