Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 91, Caput
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 91, Caput - Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública. Possibilidade. Observância à Lei 7.347/1985. Princípio da especialidade (JuruaDoc. 200.8140.5462.0684)
«Não se sustenta a tese de que o advento do [CPC/2015, art. 91] afastou a obrigação de a Fazenda...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Paridade de tratamento das partes. - (JuruaDoc. 181.2170.5000.6400)
Pagamento dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Públic... - (JuruaDoc. 181.2170.5000.6500)
Conceito de «Fazenda Pública» - (JuruaDoc. 181.2170.5000.6600)
Perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. - (JuruaDoc. 181.2170.5000.6700)
Falta de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento de honorários periciai... - (JuruaDoc. 181.2170.5000.6800)
Despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, Defensoria Pública e M... - (JuruaDoc. 201.0730.5002.6800)
Perícias. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.6900)