Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 38, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 38, Caput - ITBI. Base de cálculo. Valor real de mercado do imóvel. Valor venal do IPTU ou valor declarado em cartório no negócio jurídico. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.7310.6789.9325)
«[...] 2. O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercíc...()