Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, Caput - Contribuição previdenciária. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade após a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. (JuruaDoc. 200.7310.6347.9153)
«1. Não é lícita a autuação do tomador de serviços sem que antes tenha havido a fiscalizaçã...()