Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, Caput - Contribuições sociais. Responsabilidade solidária entre o cessionário e o cedente de mão de obra. Constituição do crédito tributário contra o devedor principal. Necessidade. (JuruaDoc. 200.7310.6283.5312)
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não obstant...()