Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - Concussão. Atipicidade. Inexistência de dolo específico. Desclassificação para excesso de exação. Impossibilidade. Inexistência da exigência de imposto, taxa ou emolumentos. Indícios insuficientes para convicção de sentença condenatória. Absolvição. (JuruaDoc. 200.7290.5502.3809)

Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agent...(Continua)