Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - STM. Concussão. Solicitação de numerário. Isenção de alistamento no serviço militar. Exigência do agente e temor da autoridade. Inocorrência. Conduta atípica. (JuruaDoc. 200.7270.5308.6573)

Civil, auxiliar da Junta de Serviço Militar, que solicita a importância de cinco milhões de cruze...(Continua)