Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 694, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 694, Caput - Acordo realizado entre o credor e devedor em audiência de conciliação. Ausência de renúncia de valores. Prejuízo aos infantes que receberão a verba. Inocorrência. Transação homologada (JuruaDoc. 200.7170.3335.4320)

«Nos termos do CPC/2015, art. 694, privilegia-se, também na seara do direito de família, a resolu...(Continua)