, art. 127, III - Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. (JuruaDoc. 200.7130.4695.9772)

«1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do CTN, art. 109, são informad...(Continua)