Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 51, II
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 51, II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. (JuruaDoc. 200.7030.5622.6439)

«1. Seja pela combinação do CTN, art. 46, II e CTN, art. 51, parágrafo único - que compõem o f...(Continua)