CPC/2015, art. 109, § 3º
Casuísticas

CPC/2015, art. 109, § 3º - Cobrança de despesas condominiais. Imóvel adquirido que não se caracteriza como litigioso. Configura-se litigioso o direito de crédito do condomínio em relação à antiga proprietária. Ausência de participação dos adquirentes do imóvel na ação de conhecimento. Impossibilidade de inclusão dos adquirentes no procedimento de cumprimento de sentença. Consideração doutrinária (JuruaDoc. 200.6873.0002.5800)

«O adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio. Pode-se ...(Continua)