Comentários, casuísticas e doutrina
CPC/2015, art. 80, VII
Casuísticas
CPC/2015, art. 80, VII - Inexistência de fixação de multa por litigância de má-fé na esfera penal. Ausência de previsão legal expressa. Insistência na apresentação de recursos protelatórios. Violação dos deveres de lealdade processual. Óbice ao cumprimento da sentença. Possibilidade de baixa dos autos, sem trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena (JuruaDoc. 200.6873.0000.0500)
«[...] ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, v...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Condutas consideradas de má-fé. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0400)
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0500)
Alterar a verdade dos fatos. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0600)
Uso do processo para conseguir objetivo ilegal. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0700)
Resistência injustificada ao andamento do processo. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0800)
Exemplos de «resistência injustificada» - (JuruaDoc. 181.2162.7006.0900)
Procedimento temerário em qualquer incidente ou ato do processo. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.1000)
Provocação de incidente manifestamente infundado. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.1100)
Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. - (JuruaDoc. 181.2162.7006.1200)
Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.1700)
Alterar a verdade dos fatos. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.1800)
Objetivo ilegal. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.1900)
Resistência injustificada. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.2000)
Lide temerária. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.2100)
Incidente manifestamente infundado. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.2200)
Recurso protelatório. - (JuruaDoc. 201.0730.5002.2300)