Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
- Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
- Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Comentários do Artigo 80
Casuística23
STJ VII - Tema 507/STJ. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé. Cumulação de multas. Possibilidade. Sansões de naturezas distintas (JuruaDoc. 196.2795.3000.0300)
STJ VII - Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso previsto na legislação processual civil. (JuruaDoc. 210.2190.5839.9782)
STJ Caput - Ausência de prestação de contas. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 80. Rol taxativo (JuruaDoc. 200.7070.9807.1800)
STJ Mandado de segurança. Acórdão transitado em julgado. Novo e idêntico ajuizamento. Distribuição intencional. Litigância de má-fé (JuruaDoc. 200.7070.9861.0671)
TJDF Litigância de má-fé. Ato doloso e de prejuízo. Necessidade de comprovação para aplicação das sanções (JuruaDoc. 200.7070.9974.4172)
TST Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configurado. Multa. Inaplicabilidade. Mero exercício do direito de ação (JuruaDoc. 200.6170.2570.3791)
STJ Afirmação inverídica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Cabimento (JuruaDoc. 200.6100.5604.2175)
STJ II, IV e VI - Decisão preclusa. Reforma. Atuação protelatória e de má-fé. Multa. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.7070.9778.6457)
STJ IV e VII - Andamento processual. Resistência injustificada. Uso reiterado de medidas judiciais. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento (JuruaDoc. 200.6100.5150.4580)
TJDF V - Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência (JuruaDoc. 200.7070.9664.0438)
STJ VI - Recurso. Inexistência de comprovação de dolo da parte. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 200.6100.5829.5491)
STJ VII - Inexistência de fixação de multa por litigância de má-fé na esfera penal. Ausência de previsão legal expressa. Insistência na apresentação de recursos protelatórios. Violação dos deveres de lealdade processual. Óbice ao cumprimento da sentença. Possibilidade de baixa dos autos, sem trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena (JuruaDoc. 200.6873.0000.0500)
STJ Reforma do acórdão. Utilização de petição simples. Erro grosseiro. Atuação protelatória. Multa. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.7070.9627.9526)
STJ Recurso não protelatório. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 200.7070.9202.1418)
Notas de Doutrina8
Caput - Condutas consideradas de má-fé (JuruaDoc. 200.5611.3000.9000)
I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (JuruaDoc. 200.5611.3000.9100)
II - Alterar a verdade dos fatos (JuruaDoc. 200.5611.3000.9200)
III - Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (JuruaDoc. 200.5611.3000.9300)
IV - Resistência injustificada ao andamento do processo (JuruaDoc. 200.5611.3000.9400)
Exemplos de «resistência injustificada» (JuruaDoc. 200.5611.3000.9500)
V - Procedimento temerário em qualquer incidente ou ato do processo (JuruaDoc. 200.5611.3000.9600)
VII - Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (JuruaDoc. 200.5611.3000.9700)
Renê Hellman
I - Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. (JuruaDoc. 201.0730.5002.1700)
II - Alterar a verdade dos fatos. (JuruaDoc. 201.0730.5002.1800)
III - Objetivo ilegal. (JuruaDoc. 201.0730.5002.1900)
IV - Resistência injustificada. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2000)
V - Lide temerária. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2100)
VI - Incidente manifestamente infundado. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2200)
VII - Recurso protelatório. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2300)