Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 113, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 113, Caput - Execução penal. Regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Não comparecimento em juízo. (JuruaDoc. 200.6161.2337.0685)

Trecho do voto: «[...] De acordo com previsão constante da LEP, art. 50, V, comete falta grave o c...(Continua)