Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167, II, item 12
Casuísticas
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167, II, item 12 - Ação civil pública. Empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente. Averbação da demanda na matrícula do imóvel. Legalidade. Direito dos consumidores à informação e à transparência. Poder geral de cautela. (JuruaDoc. 200.6150.5749.7277)
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empree...()
Comentários:
Denominações para o serviço de registro de imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1426.9512)
Serviço de registro de imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1622.4618)
Transcrição, inscrição e averbação anteriores à Lei 6.015/1973. - (JuruaDoc. 200.6030.1113.7251)
Matrícula, registro e averbação a partir da Lei 6.015/1973. - (JuruaDoc. 200.6030.1682.7126)
Conceito de «matrícula» para efeitos de propriedade imobiliária. - (JuruaDoc. 200.6030.1914.4786)
Conceito de «registro» para efeitos de propriedade imobiliária. - (JuruaDoc. 200.6030.1582.4720)
Mudanças e atualizações quanto a registros, e a quase imutabilidade da matrícula. - (JuruaDoc. 200.6030.1424.2101)
Local, no livro do Serviço de Registro de Imóveis, em que são feitos um registro ou uma averbaç�... - (JuruaDoc. 200.6030.1585.6505)
O princípio de tipicidade e os direitos reais registráveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1626.6327)
O registro do patrimônio rural em afetação. - (JuruaDoc. 200.6030.1467.1703)
O registro dos contratos de aquisição de imóveis, cessão de posse, promessa de cessão, transfer... - (JuruaDoc. 200.6030.1349.2885)
O registro dos contratos de aquisição de imóveis, cessão de posse. - (JuruaDoc. 200.6030.1618.9878)
Do não registro das cédulas de crédito rural. - (JuruaDoc. 200.6030.1300.0142)
O registro da propriedade imóvel e dos direitos referentes ao imóvel. - (JuruaDoc. 200.6030.1285.0705)
O registro da instituição do bem de família no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1647.9139)
Requerimento para registro das hipotecas no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1214.9892)
A inexistência da especialização da hipoteca legal. - (JuruaDoc. 200.6030.1453.8920)
O registro da hipoteca legal no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1728.1387)
O registro da hipoteca judicial no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1370.0415)
A garantia por móveis e imóveis em contratações que envolvem promessa de pagamento – hipoteca ... - (JuruaDoc. 200.6030.1350.8475)
O registro da hipoteca convencional no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1185.7529)
A não existência da hipoteca legal sobre imóveis dos cobradores de impostos. - (JuruaDoc. 200.6030.1358.2599)
Contratos de locação que não precisam ser registrados no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1882.6551)
O registro do contrato de locação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1948.8872)
Fim do contrato ou cancelamento do contrato de locação registrado no Serviço de Registro de Imóv... - (JuruaDoc. 200.6030.1773.8342)
Vigência do contrato de locação após venda do imóvel. - (JuruaDoc. 200.6030.1388.7849)
Prazo para registro do contrato de locação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1355.0108)
O registro do contrato de penhor de máquinas e aparelhos industriais ou comerciais, no Serviço de ... - (JuruaDoc. 200.6030.1688.8293)
Distinção dos termos penhor e penhora. - (JuruaDoc. 200.6030.1915.1419)
O registro da penhora de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1583.1166)
O registro de arresto de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1945.4808)
O registro de sequestro de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1141.5470)
O registro das servidões no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1425.3924)
O registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1886.2596)
O registro do contrato de uso no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1992.5459)
O registro do contrato de habitação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1882.9601)
O registro do benefício de rendas sobre imóveis decididas por testamentos. - (JuruaDoc. 200.6030.1839.9262)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, do contrato de compromisso de compra e venda de ár... - (JuruaDoc. 200.6030.1256.2789)
Vantagens especiais do registro, no Serviço de Registro de Imóveis, do contrato de compromisso de ... - (JuruaDoc. 200.6030.1198.3396)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, de contrato de cessão de área não loteada. - (JuruaDoc. 200.6030.1266.9226)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, de contrato de promessa de cessão de área não lo... - (JuruaDoc. 200.6030.1428.2300)
O registro do contrato de enfiteuse no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1928.8482)
O registro do contrato de anticrese no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1531.4655)
As convenções ou pactos antenupciais e as condições para sua eficácia e para validade contra te... - (JuruaDoc. 200.6030.1757.2875)
O registro das convenções ou pactos antenupciais no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1550.8867)
Registro das convenções ou pactos antenupciais, quando da sua realização, e averbação quanto a... - (JuruaDoc. 200.6030.1553.3459)
Em qual livro se registram as convenções ou pactos antenupciais. - (JuruaDoc. 200.6030.1568.0648)
O contrato que gera a emissão de cédulas de crédito. - (JuruaDoc. 200.6030.1177.1293)
O registro das cédulas de crédito industrial, com garantia hipotecária (imóvel), no Serviço de ... - (JuruaDoc. 200.6030.1852.7138)
O registro das cédulas de crédito comercial, com garantia hipotecária (imóvel), no Serviço de R... - (JuruaDoc. 200.6030.1893.3429)
Possibilidade de a garantia hipotecária ser de propriedade de outrem (interveniente). - (JuruaDoc. 200.6030.1780.4492)
Registro das cédulas de crédito à exportação nas mesmas condições da cédula de crédito indu... - (JuruaDoc. 200.6030.1788.6755)
O registro dos contratos de empréstimos de atividades rurais, com garantia de penhor (móveis, plan... - (JuruaDoc. 200.6030.1105.2511)
Possibilidade de a garantia rural pignoratícia ser de propriedade de outrem (interveniente). - (JuruaDoc. 200.6030.1589.7900)
O registro de debêntures no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1615.7128)
Em quais livros do Serviço de Registro de Imóveis é feito o registro de debêntures. - (JuruaDoc. 200.6030.1563.4233)
O conceito de «incorporação», para efeitos da Lei 6.015/1973. - (JuruaDoc. 200.6030.1536.8271)
O registro das incorporações imobiliárias no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1411.7268)
O conceito de condomínio, na Língua Portuguesa. - (JuruaDoc. 200.6030.1597.2666)
O conceito de condomínio, para efeitos da Lei 6.015/1973. - (JuruaDoc. 200.6030.1942.9985)
O conceito de condomínio de lotes, como novo instituto legal. - (JuruaDoc. 200.6030.1614.9929)
O registro das instituições de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1554.0600)
O registro das convenções de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1559.9301)
O registro das convenções de condomínio em multipropriedade no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1503.0317)
O registro dos contratos de promessa de compra e venda de unidades autônomas de condomínio, no Ser... - (JuruaDoc. 200.6030.1631.1725)
O registro dos contratos de cessão de direitos relativos a unidades autônomas de condomínio, no S... - (JuruaDoc. 200.6030.1856.4381)
O registro dos contratos de cessão de direitos do promitente vendedor em relação a unidades autô... - (JuruaDoc. 200.6030.1959.0843)
O registro dos contratos de promessa de cessão de direitos relativos a unidades autônomas de condo... - (JuruaDoc. 200.6030.1899.6252)
Conceitos mínimos de parcelamento de solo urbano como loteamentos e desmembramento. - (JuruaDoc. 200.6030.1476.6819)
O registro dos loteamentos urbanos no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1993.6961)
O conceito de loteamento rural, de tempos passados. - (JuruaDoc. 200.6030.1253.8135)
Espécie admitida, legalmente, de parcelamento de solo rural. - (JuruaDoc. 200.6030.1991.5584)
O registro do loteamento rural em tempos atuais, no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1963.2830)
Registro ou averbação dos contratos de promessa de compra e venda de lotes com pagamento em presta... - (JuruaDoc. 200.6030.1992.1744)
O registro dos contratos de promessa de compra e venda de lotes com pagamento em prestações, se o ... - (JuruaDoc. 200.6030.1112.8212)
O registro dos contratos de cessão de direitos referentes a contratos de promessa de compra e venda... - (JuruaDoc. 200.6030.1121.9443)
O registro dos contratos de promessa de cessão oriundos de contratos de promessa de compra e venda ... - (JuruaDoc. 200.6030.1945.4633)
Momento processual, no Fórum, quando se consegue a emissão das certidões de ações reais e pesso... - (JuruaDoc. 200.6030.1154.1159)
O registro das certidões de citações das ações reais e pessoais reipersecutórias no Serviço d... - (JuruaDoc. 200.6030.1423.1238)
O registro das certidões das citações de ações pessoais reipersecutórias no Serviço de Regist... - (JuruaDoc. 200.6030.1834.8958)
Registro ou averbação das certidões de ações pessoais reipersecutórias no Serviço de Registro... - (JuruaDoc. 200.6030.1164.1305)
O registro das decisões judiciais que dividem imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1827.2929)
O registro das escrituras públicas que dividem imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1837.7209)
O registro dos atos jurídicos que resultam da desjudicialização. - (JuruaDoc. 200.6030.1231.6902)
O registro das decisões judiciais que demarcam imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1197.6630)
O registro dos Autos de Adjudicação de bens insuscetíveis de divisão cômoda, no Serviço de Reg... - (JuruaDoc. 200.6030.1673.7937)
O registro dos Autos de Adjudicação de bens de condomínio voluntário no Serviço de Registro de ... - (JuruaDoc. 200.6030.1628.9264)
O registro dos Autos de Adjudicação de processos de execução no Serviço de Registro de Imóveis... - (JuruaDoc. 200.6030.1853.1291)
O registro das Sentenças e Mandados que reconhecem direitos quanto a imóveis deixados por testamen... - (JuruaDoc. 200.6030.1916.1109)
O registro do Formal de Partilha no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1895.3422)
O registro da Sentença de Adjudicação em favor de herdeiro único, no Serviço de Registro de Im�... - (JuruaDoc. 200.6030.1956.6499)
Os conceitos de hasta pública, leilão judicial e praça no Direito Processual Civil. - (JuruaDoc. 200.6030.1109.3807)
O que, resultado de hasta pública, é registrável no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1316.5309)
O registro do Auto ou Carta de Adjudicação de imóvel, no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1355.3130)
O registro da Carta de Arrematação em hasta pública, no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1796.1629)
O registro do dote no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1850.8366)
O registro das sentenças declaratórias de usucapião no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1773.7667)
O registro do contrato de compra e venda pura de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1387.9500)
O registro do contrato de compra e venda condicional de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1116.5805)
A retrovenda, ou retrato, como condição constante em escritura ou contrato de compra. - (JuruaDoc. 200.6030.1409.8345)
A venda a contento ou venda sujeita a prova em escritura de compra e venda condicional. - (JuruaDoc. 200.6030.1274.4470)
A preempção ou preferência constante em escritura de compra e venda condicional. - (JuruaDoc. 200.6030.1367.5145)
O pacto de melhor comprador como condição constante em escritura de compra e venda. - (JuruaDoc. 200.6030.1721.8207)
O pacto comissório como condição constante em escritura de compra e venda. - (JuruaDoc. 200.6030.1248.0832)
Do pacto comissório na Cédula Imobiliária Rural. - (JuruaDoc. 200.6030.1674.6141)
Da impossibilidade do pacto comissório como condição constante em contratos, ainda que celebrados... - (JuruaDoc. 200.6030.1286.2288)
O registro da escritura de permuta ou troca no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1572.6393)
O registro da escritura de dação em pagamento no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1894.7976)
O registro do contrato social que descreve imóvel incorporado como capital de empresa. - (JuruaDoc. 200.6030.1330.1433)
O registro da escritura de doação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1486.0853)
Breve histórico quanto à desapropriação de imóveis particulares. - (JuruaDoc. 200.6030.1481.1157)
Breve histórico da legislação sobre desapropriação de imóveis particulares no Brasil. - (JuruaDoc. 200.6030.1678.9574)
A desapropriação de imóvel particular para necessidade pública ou interesse público. - (JuruaDoc. 200.6030.1590.8192)
Desapropriação por escritura, amigável, ou por Sentença (ordem do Poder Judiciário). - (JuruaDoc. 200.6030.1573.4266)
O registro da Sentença Declaratória de desapropriação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1397.5101)
O registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia de imóveis no Serviço de Registro ... - (JuruaDoc. 200.6030.1778.9209)
A notificação de devedor fiduciante de imóvel para constituição em mora. - (JuruaDoc. 200.6030.1932.8661)
A notificação de devedor fiduciante de imóvel para quitação do contrato rescindido. - (JuruaDoc. 200.6030.1485.2595)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da imissão provisória de posse em favor da Admini... - (JuruaDoc. 200.6030.1472.9185)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, dos contratos administrativos de cessão ou de prom... - (JuruaDoc. 200.6030.1820.0586)
Breve histórico legal da concessão de uso especial. - (JuruaDoc. 200.6030.1769.0438)
Mais do que a concessão de uso especial para fins de moradia, também para fins comerciais. - (JuruaDoc. 200.6030.1281.1113)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, dos termos administrativos da concessão de uso esp... - (JuruaDoc. 200.6030.1544.3110)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da Sentença declaratória de concessão de uso esp... - (JuruaDoc. 200.6030.1781.9601)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da escritura de constituição do direito de superf... - (JuruaDoc. 200.6030.1186.4380)
O registro do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. - (JuruaDoc. 200.6030.1812.0242)
O registro da legitimação de posse no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1842.6279)
A conversão automática, pelo Serviço de Registro de Imóveis, da legitimação de posse em propri... - (JuruaDoc. 200.6030.1673.9616)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da conversão da legitimação de posse em propried... - (JuruaDoc. 200.6030.1855.6266)
Do cancelamento de ônus, de direitos reais de garantia e de gravames do imóvel objeto da conversã... - (JuruaDoc. 200.6030.1844.5359)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da Certidão de Regularização Fundiária. - (JuruaDoc. 200.6030.1168.6878)
O registro, no Serviço de Registro de Imóveis, da legitimação fundiária. - (JuruaDoc. 200.6030.1564.3352)
Averbação no Serviço de Registro de Imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1783.3220)
O princípio de tipicidade e os direitos reais que podem ser averbados. - (JuruaDoc. 200.6030.1697.0361)
A averbação do cancelamento do registro do patrimônio rural em afetação. - (JuruaDoc. 200.6030.1270.7777)
A averbação de imóvel de empresa incorporada por uma sociedade anônima. - (JuruaDoc. 200.6030.1222.5544)
A averbação quanto a imóvel resultante da cisão de empresa sociedade anônima. - (JuruaDoc. 200.6030.1967.6851)
A averbação quanto a imóvel de empresa, sociedade anônima, resultante de fusão com outra. - (JuruaDoc. 200.6030.1309.7799)
A averbação de aditivos prorrogando o prazo de hipoteca, desde que, somados ao prazo do contrato o... - (JuruaDoc. 200.6030.1244.6720)
A averbação de compromisso instituidor da Reserva Particular do Patrimônio Natural, com perpetuid... - (JuruaDoc. 200.6030.1758.2610)
A averbação de protesto judicial contra alienação de bens imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1555.7967)
Averbação das convenções ou pactos antenupciais junto a cada matrícula de imóvel já registrad... - (JuruaDoc. 200.6030.1352.5367)
Averbação das convenções ou pactos antenupciais em cada registro de imóvel que qualquer dos cô... - (JuruaDoc. 200.6030.1487.3757)
Averbação dos cancelamentos de ônus reais. - (JuruaDoc. 200.6030.1213.4640)
Averbação dos contratos de promessa de compra e venda de cada lote vendido a prestação de loteam... - (JuruaDoc. 200.6030.1602.5964)
Averbação dos contratos de cessão e de contrato de promessa de compra e venda de cada lote vendid... - (JuruaDoc. 200.6030.1851.9947)
Averbação dos contratos de promessa de cessão de contrato de promessa de compra e venda de cada l... - (JuruaDoc. 200.6030.1866.9124)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da mudança de denominação dos prédios. - (JuruaDoc. 200.6030.1786.4914)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da mudança de numeração dos prédios. - (JuruaDoc. 200.6030.1266.2164)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da edificação dos prédios. - (JuruaDoc. 200.6030.1416.6640)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da demolição de construção. - (JuruaDoc. 200.6030.1165.0143)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da reconstrução. - (JuruaDoc. 200.6030.1162.5870)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do desmembramento de lote. - (JuruaDoc. 200.6030.1636.4691)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do loteamento. - (JuruaDoc. 200.6030.1200.9118)
Breve histórico acerca das alterações de nomes. - (JuruaDoc. 200.6030.1470.4918)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das alterações de nomes pelo casamento e união ... - (JuruaDoc. 200.6030.1933.4293)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das alterações de nomes em caso de divórcio, di... - (JuruaDoc. 200.6030.1112.1217)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das alterações de números de CPF por existênci... - (JuruaDoc. 200.6030.1576.4363)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das alterações de números de CPF por erro de in... - (JuruaDoc. 200.6030.1841.9224)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das alterações de números e detalhes dos docume... - (JuruaDoc. 200.6030.1631.3897)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, de atos próprios das unidades autônomas de const... - (JuruaDoc. 200.6030.1519.5115)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das cédulas hipotecárias. - (JuruaDoc. 200.6030.1788.5630)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da caução. - (JuruaDoc. 200.6030.1575.9499)
Breve informação quanto à alienação fiduciária em garantia de coisa móvel e de coisa imóvel. - (JuruaDoc. 200.6030.1179.1782)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da cessão fiduciária. - (JuruaDoc. 200.6030.1803.9379)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da Sentença de separação de dote. - (JuruaDoc. 200.6030.1565.3278)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do restabelecimento da sociedade conjugal. - (JuruaDoc. 200.6030.1907.8244)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilid... - (JuruaDoc. 200.6030.1347.3416)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da constituição de fideicomisso. - (JuruaDoc. 200.6030.1695.0456)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das decisões e recursos acerca dos registros ou a... - (JuruaDoc. 200.6030.1127.0805)
A averbação de certidão da existência da ação em fase de execução. - (JuruaDoc. 200.6030.1655.3289)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, dos nomes das cidades, bairros e ruas, decretados ... - (JuruaDoc. 200.6030.1163.9960)
Registro ou averbação de Sentenças e escrituras de divórcio quanto a imóveis. - (JuruaDoc. 200.6030.1460.5320)
Averbação de Sentenças e escrituras de divórcio quanto a imóveis sujeitos a registro. - (JuruaDoc. 200.6030.1141.1775)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das Sentenças de separação judicial e de divór... - (JuruaDoc. 200.6030.1524.2594)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da escritura pública de divórcio. - (JuruaDoc. 200.6030.1932.4751)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da Sentença de separação judicial ou da escritu... - (JuruaDoc. 200.6030.1750.6159)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das Sentenças ou escrituras públicas que decidem... - (JuruaDoc. 200.6030.1837.1385)
Resumo da averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das Sentenças e escritura pública de s... - (JuruaDoc. 200.6030.1456.7115)
Separação e divórcio sem que os separados e/ou divorciados tenham imóveis registrados. - (JuruaDoc. 200.6030.1169.9586)
Averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, das Sentenças de nulidade e de anulação de casa... - (JuruaDoc. 200.6030.1683.2485)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do aditivo de rerratificação de contrato de im... - (JuruaDoc. 200.6030.1506.4517)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do contrato de locação para fins de direito de... - (JuruaDoc. 200.6030.1786.8692)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do termo de securitização de créditos imobili... - (JuruaDoc. 200.6030.1397.2353)
Breve histórico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano. - (JuruaDoc. 200.6030.1973.4616)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da notificação, feita pelo Município, para o ... - (JuruaDoc. 200.6030.1980.3319)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da extinção da concessão de uso especial para... - (JuruaDoc. 200.6030.1313.2854)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da extinção do direito de superfície. - (JuruaDoc. 200.6030.1556.3130)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da cessão de crédito imobiliário. - (JuruaDoc. 200.6030.1398.3611)
Breve histórico da Amazônia Legal e da Reserva Legal. - (JuruaDoc. 200.6030.1395.5353)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da reserva legal. - (JuruaDoc. 200.6030.1218.5701)
A servidão ambiental. - (JuruaDoc. 200.6030.1804.2507)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da servidão ambiental. - (JuruaDoc. 200.6030.1784.4954)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da compensação de reserva legal. - (JuruaDoc. 200.6030.1135.3938)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do destaque de imóvel de gleba pública origin�... - (JuruaDoc. 200.6030.1980.9315)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do auto de demarcação urbanística. - (JuruaDoc. 200.6030.1844.2871)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do instrumento de extinção da legitimação de... - (JuruaDoc. 200.6030.1719.9187)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do instrumento de extinção da concessão de us... - (JuruaDoc. 200.6030.1304.7164)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do instrumento de extinção da concessão de di... - (JuruaDoc. 200.6030.1442.7402)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do instrumento de sub-rogação de dívida garan... - (JuruaDoc. 200.6030.1406.0191)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, da certidão de liberação de condições resol... - (JuruaDoc. 200.6030.1669.2605)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do termo de quitação ou carta de anuência de ... - (JuruaDoc. 200.6030.1824.7733)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do termo de quitação de notas promissórias ou... - (JuruaDoc. 200.6030.1212.0561)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do termo administrativo resultado de regulariza�... - (JuruaDoc. 200.6030.1995.9712)
A averbação, no Serviço de Registro de Imóveis, do contrato de compartilhamento de alienação f... - (JuruaDoc. 200.7230.7583.4820)
Registro dos contratos de pagamento por serviços ambientais. - (JuruaDoc. 210.1180.3546.2752)