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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 539, § 3º
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 539, § 3º - Consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. Ausência de recusa manifestada por escrito pelo credor. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito (JuruaDoc. 200.6050.9288.6439)

«Para fins de caracterização do interesse de agir quando da propositura da ação de consignaçã...()

Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman

Comentários:

Extinção das obrigações no Código Civil (CCB/2002). - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7000)

Terceiros interessados e terceiros não interessados na extinção das obrigações. - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7100)

Pagamento por intermédio de estabelecimento bancário. - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7200)

Liberação do devedor da obrigação. - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7300)

Recusa por escrito ao estabelecimento bancário e prova do depósito na ação de consignação. - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7400)

Perda de eficácia do depósito e levantamento pelo depositante. - (JuruaDoc. 181.6721.9000.7500)

Procedimentos especiais. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0100)

Procedimentos especiais e procedimento comum. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0200)

Erro na adoção do procedimento e o aproveitamento dos atos processuais. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0300)

Consignação em pagamento. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0400)

Cabimento da ação de consignação em pagamento. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0500)

Legitimidade para propor a ação de consignação em pagamento. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0600)

Consignação de obrigação extracontratual. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0700)

Consignação extrajudicial. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0800)

Recusa no levantamento da quantia consignada. - (JuruaDoc. 201.5915.1000.0900)