Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 138, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 138, Caput - Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. (JuruaDoc. 200.6020.7770.3446)
«[...] consta do acórdão recorrido que a parte recorrente é agente de carga (fl. 331): ´A parte...()
Comentários:
Denúncia espontânea da infração. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4500)
Formalização da denúncia espontânea. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4600)
Incidência: obrigações principais e acessórias. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4700)
A denúncia espontânea e o lançamento tributário. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4800)
Oportunidade para a denúncia espontânea. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4900)