Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título II - Obrigação Tributária
Capítulo V - Responsabilidade Tributária
Seção IV - Responsabilidade por Infrações
Art. 138
- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Comentários do Artigo 138
Casuística15
Caput - Súmula 360/STJ - Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3600)
Parágrafo único - Súmula 208/TFR - Tributário. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento. Denúncia espontânea. Não configuração. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3700)
STJ Caput - Tema 61/STJ. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.3310.5843.6528)
STJ Tema 101/STJ. Recurso especial repetitivo. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.6500)
STJ Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. (JuruaDoc. 200.8050.3736.8191)
STJ Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.8050.3996.1129)
STJ Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. (JuruaDoc. 200.8050.3141.2369)
STJ Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa indevida. (JuruaDoc. 200.8050.3665.8586)
STJ Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.8050.3410.6180)
STJ Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. (JuruaDoc. 200.8050.3465.1143)
STJ IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.4000)
Notas de Doutrina3
Caput - Exclusão de responsabilidade por denúncia espontânea (JuruaDoc. 197.0710.6000.7900)
Denúncia espontânea exoneradora (JuruaDoc. 197.1172.0000.4200)
Parágrafo único - Tributos já noticiados pelo contribuinte por meio do DCTF (JuruaDoc. 197.0710.6000.8000)
Décio José Da Silva
Caput - Denúncia espontânea da infração. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4500)
Formalização da denúncia espontânea. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4600)
Incidência: obrigações principais e acessórias. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4700)
A denúncia espontânea e o lançamento tributário. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4800)
Parágrafo único - Oportunidade para a denúncia espontânea. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4900)