Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 58, Caput
Casuísticas
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 58, Caput - Registro civil. Assento de casamento. Equívoco nos sobrenomes. Substituição pelos nomes pelos quais são conhecidos e se encontram em outros documentos. Possibilidade. Motivos justificáveis. Permissão legal. (JuruaDoc. 200.5290.4850.9865)
«A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, dev...()
Comentários:
Flexibilização para mudança do prenome. - (JuruaDoc. 200.4150.2670.2471)
Mudança do prenome que, embora não absurdo, coloca o portador em constrangimentos. - (JuruaDoc. 200.4150.2450.9157)
Transgênero. - (JuruaDoc. 200.4150.2980.4107)
Mudança do prenome de transgêneros. - (JuruaDoc. 200.4150.2470.0185)
Alteração do prenome e do sexo de transgêneros, ou somente de um deles. - (JuruaDoc. 200.4150.2821.7488)
O requerimento administrativo para alteração do prenome e do sexo de transgêneros. - (JuruaDoc. 200.4150.2268.4510)
O futuro poderá permitir facilidade para alteração do prenome. - (JuruaDoc. 200.4150.2384.4721)
Inserção de alcunhas e pseudônimos notórios no nome civil. - (JuruaDoc. 200.4150.2590.2193)
Alteração completa de identificação por motivo de coação ou ameaça. - (JuruaDoc. 200.4150.2816.8711)