Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo IV - Do Nascimento
Art. 58
- O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único - A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único - Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do art. 55, se o oficial não o houver impugnado.] [[Lei 6.015/1973, art. 55.]]
Comentários do Artigo 58
Casuística12
STF Caput - Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade. Ausência de cirurgia de redesignação. Irrelevância. Sigilo das informações. Amplas considerações sobre os procedimentos registrários. (JuruaDoc. 200.6051.2374.2796)
TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Alteração do prenome para acrescer apelido público e notório. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.6051.2426.3404)
STF Registro civil. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4200.5155.4192)
STJ Parágrafo único - Registro público. Retificação do nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. (JuruaDoc. 200.7160.5588.8238)
Notas de Doutrina2
Caput - Mutabilidade do prenome para acrescentar apelido público notório. (JuruaDoc. 200.5120.7268.5535)
Mutabilidade do nome em caso de adoção. (JuruaDoc. 200.5120.7730.9580)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Flexibilização para mudança do prenome. (JuruaDoc. 200.4150.2670.2471)
Mudança do prenome que, embora não absurdo, coloca o portador em constrangimentos. (JuruaDoc. 200.4150.2450.9157)
Transgênero. (JuruaDoc. 200.4150.2980.4107)
Mudança do prenome de transgêneros. (JuruaDoc. 200.4150.2470.0185)
Alteração do prenome e do sexo de transgêneros, ou somente de um deles. (JuruaDoc. 200.4150.2821.7488)
O requerimento administrativo para alteração do prenome e do sexo de transgêneros. (JuruaDoc. 200.4150.2268.4510)
O futuro poderá permitir facilidade para alteração do prenome. (JuruaDoc. 200.4150.2384.4721)
Inserção de alcunhas e pseudônimos notórios no nome civil. (JuruaDoc. 200.4150.2590.2193)
Parágrafo único - Alteração completa de identificação por motivo de coação ou ameaça. (JuruaDoc. 200.4150.2816.8711)