Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput - Registro público. Responsabilidade civil do Estado. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pessoal do oficial de registro. Responsabilidade solidária do Estado. (JuruaDoc. 200.5220.5908.1920)

«A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito p...(Continua)