Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 58, Caput
Casuísticas
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 58, Caput - Retificação de registro civil. Nome que causa constrangimento ao requerente. Substituição do nome «Delci» para «Riquelmy». Deferimento. Utilização da letra «y». Admissibilidade. Acordo ortográfico. Inclusão no alfabeto as letras «w», «k» e «y». (JuruaDoc. 200.5220.5118.2272)
«Modificação que não dá ensejo a prejuízo, eis que o autor já é conhecido pelo nome que pret...()
Comentários:
Flexibilização para mudança do prenome. - (JuruaDoc. 200.4150.2670.2471)
Mudança do prenome que, embora não absurdo, coloca o portador em constrangimentos. - (JuruaDoc. 200.4150.2450.9157)
Transgênero. - (JuruaDoc. 200.4150.2980.4107)
Mudança do prenome de transgêneros. - (JuruaDoc. 200.4150.2470.0185)
Alteração do prenome e do sexo de transgêneros, ou somente de um deles. - (JuruaDoc. 200.4150.2821.7488)
O requerimento administrativo para alteração do prenome e do sexo de transgêneros. - (JuruaDoc. 200.4150.2268.4510)
O futuro poderá permitir facilidade para alteração do prenome. - (JuruaDoc. 200.4150.2384.4721)
Inserção de alcunhas e pseudônimos notórios no nome civil. - (JuruaDoc. 200.4150.2590.2193)
Alteração completa de identificação por motivo de coação ou ameaça. - (JuruaDoc. 200.4150.2816.8711)