Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 129, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 129, Caput - Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. (JuruaDoc. 200.5190.4785.5525)
«[…] 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, ...()
Comentários:
Responsabilidade dos sucessores - (JuruaDoc. 194.3545.2000.1500)