Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 137, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 137, Caput - INSS. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Posterior anistia. (JuruaDoc. 200.5190.4552.6203)
«1. A multa de que trata a Lei 8.212/1991, art. 41 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente...()
Comentários:
Infração administrativa e responsabilidade pessoal do agente - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4100)
Exceção à responsabilidade pessoal por infração - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4200)
Dolo específico elementar - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4300)
Dolo específico do representante contra o representado - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4400)