Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 55, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 55, Caput - Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. (JuruaDoc. 200.5110.6816.5910)
2 - O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante s...()