Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput
Casuísticas

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput - Previdenciário. Benefícios. Cobertura. Situação de risco social. Garantia do mínimo existencial. (JuruaDoc. 200.5110.6806.2958)

Trecho do voto do relator: «[...] A relação jurídica que envolve a prestação previdenciária e...(Continua)