Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput
Casuísticas

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput - Previdência e assistência social. Distinção. (JuruaDoc. 200.5110.6573.9562)

«A Constituição da República estabelece nítida distinção entre - Previdência Social - e - As...(Continua)