Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput - Previdenciário. Sistema contributivo. Aposentadoria por idade rural não contributiva. Requisitos não preenchidos. Benefício negado. (JuruaDoc. 200.5110.6218.2128)
«1 - O acórdão negou provimento à apelação, enfatizando o caráter assistencial do benefício ...()