Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput
Casuísticas
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput - Previdenciário. Previdência Social. Finalidade. Amparo ao beneficiário. (JuruaDoc. 200.5110.6206.0309)
«[...] 2 - A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos d...()